Boa notícia aos participantes dos Planos ÚNICO, RGE I e RGE II
03 fev, 2026 - Por Redação
O 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre acolheu pedido feito pela APAR-RS que postulava a nulidade da alteração regulamentar que mudou o critério de reajuste dos benefícios nos planos ÚNICO, RGE I e RGE II. A Justiça deu prazo de 15 dias para a Fundação CEEE juntar aos autos os documentos solicitados, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela APAR-RS quanto à ausência de fundamento técnico para a alteração do critério de reajuste dos benefícios, que passou a considerar a “variação acumulada do INPC/IBGE”, em substituição à “variação positiva do INPC”.
Essa modificação pode tornar o reajuste menor do que era anteriormente e menor do que o CEEEPREV como ocorreu neste ano. A justificativa apresentada na decisão da Ação Civil Pública, ingressada através da COP Advogados Associados, foi de que a Fundação CEEE não observou a prévia divulgação da proposta de alteração no Regulamento nem tampouco realizou prévio estudo técnico atuarial.
Em despacho proferido recentemente, foram rechaçadas as alegações da Fundação CEEE e acolhido o pedido de produção de prova formulado pela Associação para que o Fundo de Pensão comprove nos autos:
(I) Prova documental da comunicação das alterações regulamentares aos participantes e assistidos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da remessa do requerimento à PREVIC, conforme exigido pela Resolução CGPC nº 08/2004, com a redação dada pela Resolução CNPC nº 06/2011;
(II) Parecer atuarial e/ou nota técnica atuarial justificando a alteração regulamentar, demonstrando o impacto financeiro e atuarial da modificação no critério de reajuste dos benefícios dos Planos Único CEEE, RGE I e RGE II, nos termos do art. 5º, VI, “c” e “d”, da Resolução CGPC nº 08/2004.
A assessoria jurídica da APAR-RS avalia ser difícil o cumprimento de tais exigências, visto que não foram apresentadas até agora e não fazem parte da linha de defesa da Fundação.
Aguardem novidades sobre o processo!
